Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina) — FEPESE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina)
- Código
- qq459101
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Posturas do Município de Caxambu do Sul.
- AAs incorreções ou omissões no auto de infração acarretarão a sua nulidade e poderão ensejar a responsabilização funcional pelos prejuízos dele decorrentes.
- BO auto de infração por violação do Código de Postura municipal poderá ser lavrado sem a nominata e qualificação do infrator, devendo, nesse caso, ser deflagrado processo administrativo para a sua identificação.
- CA comunicação de violação às norma de postura do município ensejará a lavratura de auto de infração, dispensada a apresentação de prova ou testemunha.
- DO auto de infração poderá ser lavrado por fiscais competentes, por servidores designados pelo Prefeito Municipal ou por qualquer cidadão.
- EQualquer pessoa poderá autuar o infrator que violar as disposições do Código de Postura, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para os fins de direito.