Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — FEPESE 2019
Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
- Código
- qq459308
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Defesa Civil
O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal se dará mediante:
- AAto do Ministério do Desenvolvimento Regional, independente de solicitação.
- BRequerimento do Poder Legislativo do Município afetado pelo desastre.
- CAto da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, independente de solicitação.
- DRequerimento do Poder Legislativo do Estado afetado pelo desastre.
- ERequerimento do Poder Executivo do Município afetado pelo desastre.