Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FEPESE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
- Código
- qq459384
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A Lei Complementar no 60/ 2000, que institui o Código de Obras, estabelece que, concluída a construção, modificação ou acréscimo, a edificação só poderá ser utilizada após a obtenção do habite-se junto à municipalidade, que só o deferirá comprovada a execução da obra de acordo com os projetos e especificações aprovados.É estabelecido, também, que a vistoria para obtenção do habite-se deverá ser requerida, junto à Municipalidade, em prazo máximo, após a conclusão das obras, de:
- A30 dias.
- B60 dias.
- C90 dias.
- D120 dias.
- E180 dias.