Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FEPESE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
- Código
- qq459386
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, o Município pode adotar alguns instrumentos urbanísticos, tais como:“É a contrapartida financeira devida ao Município pela aquisição do direito de edificar, de acordo com os limites estabelecidos pela tabela de limites de ocupação, parte integrante da Lei Complementar 482/2014, acima do coeficiente de aproveitamento básico igual a um até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo.”O texto refere-se à(ao):
- ADireito de Superfície.
- BDireito de Preempção.
- CTransferência do Direito de Construir.
- DUsucapião Especial de Imóvel Urbano.
- ECheck-square Outorga Onerosa do Direito de Construir.