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Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — FEPESE 2019

Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Código
qq459405
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
É correto afirmar acerca da Ação Popular.
  1. AA sentença deverá, obrigatoriamente, indicar o valor da lesão ao patrimônio público.
  2. BNão haverá condenação em honorários advocatícios, devendo as partes arcar somente com as custas e o preparo final.
  3. CA parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.
  4. DA sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por meio da remessa necessária ou por meio do recurso de apelação, podendo o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso.
  5. EA sentença proferida produzirá efeito “erga omnes”, sendo vedada a rediscussão da matéria após o trânsito em julgado.
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GabaritoC — A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.

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