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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FEPESE 2019

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq459416
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
Assinale a alternativa que indica corretamente a forma em que se dá o instrumento jurídico de delegação ao Presidente da República para a elaboração de leis delegadas.
  1. AResolução do Congresso Nacional
  2. BResolução da mesa do Senado Federal
  3. CResolução da mesa da Câmara dos Deputados
  4. DDecreto legislativo do Congresso Nacional
  5. EDecreto legislativo do Senado Federal
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Resolução do Congresso Nacional

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