Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FEPESE 2019
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq459417
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria que verse sobre:1. instituição de imposto2. direito eleitoral3. majoração de imposto4. direito processual civilAssinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
- AEstão corretos apenas os itens 1 e 4.
- BEstão corretos apenas os itens 2 e 3.
- CEstão corretos apenas os itens 2 e 4.
- DEstão corretos apenas os itens 1, 2 e 4.
- EEstão corretos apenas os itens 2, 3 e 4.