Questão de Serviço Social — Serviço Social no campo sócio jurídico — FEPESE 2019
Serviço SocialServiço Social no campo sócio jurídico
- Código
- qq459439
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, a apuração do ato infracional atribuído ao adolescente deve ocorrer da seguinte maneira:
- AO adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
- BEm caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência, a autoridade policial deverá apenas lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.
- CO adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade.
- DUma vez a internação decretada, o adolescente poderá cumprir a referida medida em estabelecimento prisional.
- EComparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, não podendo solicitar opinião de profissional qualificado.