Questão de Pedagogia — Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — FEPESE 2019
PedagogiaLei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
- Código
- qq460343
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Fraiburgo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Educacional - Educação Infantil
A respeito da organização da Educação Nacional, consta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.De acordo com o artigo 11, os Municípios incumbir-se-ão de:1. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e as instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e aos planos educacionais da União e dos Estados.2. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.3. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.4. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.5. Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.6. Garantir o transporte escolar gratuito a todos os alunos da rede municipal, independentemente de suas condições financeiras.7. Os Municípios deverão se integrar ao sistema estadual de ensino.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 2, 3, 5 e 6.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4, 5 e 7.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 4, 5, 6 e 7.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.