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Questão de Pedagogia — Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — FEPESE 2019

PedagogiaLei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Código
qq460730
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Professor - Inglês
De acordo com o artigo 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996-Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo:
  1. Aos setores ligados à proteção da infância acionarem o Secretário da Educação que irá exigi-lo.
  2. Bos setores ligados à proteção da infância acionarem o Ministério Público que irá exigi-lo do poder municipal, estadual ou nacional.
  3. Cqualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
  4. Do Ministério Público, o Conselho Tutelar, a entidade sindical e a associação de especialistas em educação acionar o poder público para exigi-lo.
  5. Equalquer cidadão, associação comunitária acionar o Conselho Tutelar que ordenará ao poder público que atenda ao solicitado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

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