Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FEPESE 2019
Legislação Penal Especial›Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Código
qq461362
Banca
FEPESE
Órgão
SJC-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário
De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa que indica corretamente qual o tipo normativo que poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.
ALegislação local
BLegislação federal
CLegislação nacional
DLegislação transnacional
ELegislação internacional
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GabaritoA — Legislação local
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Lei de Execução Penal – Normas complementares para o regime aberto
Gabarito: letra A. O art. 119 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) determina expressamente que a legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. As demais alternativas (federal, nacional, transnacional, internacional) não correspondem ao texto legal.
Art. 119, §1Lei-7210
Art. 119 — "A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (artigo 36, § 1º, do Código Penal)."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 119 da LEP: a competência para editar normas complementares ao regime aberto é da legislação local (Estados e Municípios, no âmbito de suas atribuições).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que cabe à legislação federal tal complementação. O erro é evidente: a lei federal (LEP) já estabelece as regras gerais; para normas específicas e complementares, o próprio texto remete à legislação local, e não à federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Legislação nacional é termo genérico e inadequado. A lei usa o termo "local", que se refere a normas editadas pelo ente federativo onde se cumpre a pena, não ao âmbito nacional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Legislação transnacional não tem qualquer previsão na LEP. O ordenamento jurídico brasileiro não admite normas transnacionais para regular execução penal interna.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Legislação internacional também não se aplica. A execução penal é matéria de direito interno, e o art. 119 é claro ao indicar a legislação local como fonte de normas complementares.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser levado a pensar que, por ser a LEP uma lei federal, suas normas complementares também seriam federais. No entanto, o art. 119 faz questão de destacar que a complementação cabe à legislação local – uma exceção à centralização normativa.