Questão de Regimento Interno — Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2019
Regimento InternoRegimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq461368
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SJC-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário
Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, o tratamento penitenciário terá como objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal, tanto quanto prevenir o crime, promover a reintegração do preso e prepará-lo para o retorno à sociedade, sendo um dos seus instrumentos o trabalho.Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.
- AO trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá apenas finalidade educativa e de reintegração social.
- BO trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
- CO trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a dois terços do salário-mínimo regional, qualquer que seja o seu tipo ou categoria.
- DO trabalho, de qualquer natureza, é obrigatório e remunerado, podendo ser realizado dentro ou fora do estabelecimento penal, na forma prevista na Lei Federal n° 7.210, de 1984.
- EO produto da remuneração pelo trabalho deverá atender, unicamente, ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado e a pequenas despesas pessoais.