Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — FEPESE 2019
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- qq461372
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SJC-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário
Assinale a alternativa correta, considerando a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, com as suas alterações posteriores.
- AO Ministério Público não intervirá, salvo se for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
- BNos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
- CO Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar nos casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos do Plano Plurianual.
- DCom relação aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se a Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995).
- EEm todos os atos processuais, cíveis e criminais, é dispensável a presença de advogado para o acompanhamento da mulher em situação de violência doméstica e familiar.