Legislação Penal Especial · FEPESE · 2019 | Questão sqc-qq461373

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Código: qq461373
Banca: FEPESE
Órgão: SJC-SC
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: Agente Penitenciário

Considerando o disposto na Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:1. a violência física, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.2. a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.3. a violência psicofísica, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.4. a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

AÉ correta apenas a afirmativa 3.
BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
DSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Gabarito: letra C. Apenas as afirmativas 2 e 4 correspondem corretamente aos incisos V (violência moral) e II (violência psicológica) do art. 7º. As afirmativas 1 e 3 trocam o tipo de violência: a 1 descreve a violência patrimonial (inciso IV) como se fosse física, e a 3 descreve a violência sexual (inciso III) com o nome inexistente "psicofísica".

A questão exige o conhecimento literal do art. 7º da Lei Maria da Penha, que elenca as formas de violência doméstica e familiar.

Art. 7Lei-11340

Art. 7º — São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I — a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II — a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III — a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV — a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V — a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Forma de Violência (Art. 7º)	Descrição Correta (Inciso)	Afirmativa da Questão	Correta?
Física	Conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal (inciso I)	Afirmativa 1 (descreve violência patrimonial)	Não
Psicológica	Conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, etc. (inciso II)	Afirmativa 4 (descreve conduta do inciso II)	Sim
Sexual	Conduta que constranja a relação sexual não desejada, etc. (inciso III)	Afirmativa 3 (descreve violência sexual, mas nomeia como "psicofísica")	Não
Patrimonial	Conduta de retenção, subtração, destruição de bens, etc. (inciso IV)	Afirmativa 1 (descreve corretamente, mas nomeia como "física")	Não
Moral	Conduta que configure calúnia, difamação ou injúria (inciso V)	Afirmativa 2	Sim

Violência doméstica (art. 7º): Física (I) (Ofende integridade ou saúde corporal); Psicológica (II) (Dano emocional, autoestima, Controlar ações, vigiar, humilhar); Sexual (III) (Constranger a relação não desejada, Induzir a prostituição, aborto, Impedir uso de contraceptivo); Patrimonial (IV) (Retenção, subtração, destruição, Bens, documentos, recursos); Moral (V) (Calúnia, difamação, injúria)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a afirmativa 3 está correta. A afirmativa 3 descreve a violência sexual, mas utiliza o termo "psicofísica", que não corresponde a nenhum inciso do art. 7º. Além disso, as afirmativas 2 e 4 estão corretas, portanto a alternativa A é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que estão corretas apenas as afirmativas 1 e 3. A afirmativa 1 descreve a violência patrimonial (inciso IV), mas a nomeia como "violência física". A afirmativa 3 também está incorreta pelo erro de nomenclatura. Portanto, B é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que estão corretas apenas as afirmativas 2 e 4. A afirmativa 2 corresponde exatamente ao inciso V (violência moral). A afirmativa 4 corresponde exatamente ao inciso II (violência psicológica). As demais afirmativas estão incorretas, conforme demonstrado. Logo, C é a alternativa correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que estão corretas as afirmativas 1, 3 e 4. Incorreto, pois 1 e 3 são falsas. Apenas a 4 é verdadeira entre essas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que estão corretas as afirmativas 2, 3 e 4. Incorreto, pois a afirmativa 3 é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as definições entre os incisos. A afirmativa 1 usa a descrição literal da violência patrimonial (inciso IV) mas a rotula como "física". A afirmativa 3 usa a descrição literal da violência sexual (inciso III) mas a rotula como "psicofísica", termo que não existe na lei. O aluno que memorizou apenas partes pode confundir.

Gabarito: letra C. Corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

Link permanente: /questoes/qq461373