Questão de Legislação Penal Especial — Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 — FEPESE 2019
Legislação Penal Especial›Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
Código
qq461375
Banca
FEPESE
Órgão
SJC-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário
Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1977, que define os crimes de tortura e dá outras providências.1. Aumenta-se a pena do crime de tortura de um sexto até um terço se o crime é cometido mediante sequestro.2. A pena para o crime de tortura, quando resulta morte, é de reclusão de oito a doze anos.3. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.4. O condenado por crime de tortura, quando resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Tortura (Lei 9.455/1997) – Análise de Afirmativas
Gabarito: letra C. Apenas as afirmativas 1, 3 e 4 estão corretas, conforme os dispositivos expressos da Lei 9.455/1997. A afirmativa 2 erra o limite máximo da pena para o resultado morte (12 anos, quando a lei prevê 16).
A banca testa o conhecimento da literalidade dos §3º, §4º, III, §6º e §7º do art. 1º da Lei de Tortura. É uma questão de memorização das penas e dos regimes, com uma armadilha clássica no §3º (resultado morte).
Tortura (Lei 9.455/1997): Pena-base (2 a 8 anos (caput), 4 a 10 anos (lesão grave/gravíssima), 8 a 16 anos (morte)); Aumento (1/6 a 1/3) (Mediante sequestro, Contra criança/gestante, Contra deficiente, Por discriminação racial/religiosa); Regime inicial (Fechado (§7º), Exceção: detenção (§2º)); Natureza (Inafiançável, Insuscetível de graça ou anistia)
Afirmativa 1 – ✅ Correta
O aumento de pena de 1/6 a 1/3 é previsto para o crime de tortura cometido mediante sequestro. Texto literal:
Art. 1, §4Lei-9455
Lei 9.455/1997, art. 1º, §4º: Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: … III - se o crime é cometido mediante seqüestro.
Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com a lei.
Afirmativa 2 – ❌ Incorreta
A afirmação indica pena de reclusão de 8 a 12 anos para tortura com resultado morte, mas o §3º do art. 1º estipula:
Art. 1, §3Lei-9455
Lei 9.455/1997, art. 1º, §3º: … se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
O erro está no limite superior: 16 anos, e não 12. Esse distrator aparece com frequência, pois o número 12 é próximo de 16 e pode ser confundido com a pena do homicídio simples (6 a 20 anos) ou de outra figura.
Afirmativa 3 – ✅ Correta
O §6º do art. 1º é claro:
Art. 1, §6Lei-9455
Lei 9.455/1997, art. 1º, §6º: O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
A afirmativa reproduz exatamente o texto legal.
Afirmativa 4 – ✅ Correta
O §7º determina o regime inicial fechado para o condenado, com exceção apenas para a omissão do §2º (pena de detenção). No caso de lesão grave ou gravíssima, a tortura é punida com reclusão de 4 a 10 anos, e o regime inicial é o fechado. Texto:
Art. 1, §7Lei-9455
Lei 9.455/1997, art. 1º, §7º: O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
A afirmativa está correta ao mencionar o resultado de lesão grave/gravíssima, pois essa hipótese faz parte dos crimes do art. 1º (caput e §3º), portanto submete-se ao regime fechado.
Agora, analisemos as alternativas (A a E) que combinam essas afirmativas. O gabarito é a alternativa que aponta apenas 1, 3 e 4 como corretas.
Alternativa
Afirmativas indicadas
Correta?
Motivo
A
1, 2 e 3
❌ Incorreta
Inclui a afirmativa 2, que está errada.
B
1, 2 e 4
❌ Incorreta
Inclui a afirmativa 2, que está errada.
C
1, 3 e 4
✅ Correta
Exclui a afirmativa 2 e inclui as três verdadeiras.
D
2, 3 e 4
❌ Incorreta
Inclui a afirmativa 2, que está errada.
E
1, 2, 3 e 4
❌ Incorreta
Inclui a afirmativa 2, que está errada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as afirmativas 1, 2 e 3 são corretas. A afirmativa 2 é falsa, portanto a combinação está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Considera corretas 1, 2 e 4. A afirmativa 2 é falsa, logo a alternativa é incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista apenas as afirmativas 1, 3 e 4, que são exatamente as verdadeiras. Portanto, é a resposta correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta 2, 3 e 4 como corretas. A afirmativa 2 é falsa, tornando a alternativa errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Considera todas as afirmativas corretas. Como a 2 é falsa, a alternativa está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os números 12 e 16 na pena de tortura com resultado morte. Muitos candidatos memorizam erroneamente o limite de 12 anos, talvez por influência de penas de outros crimes hediondos. Fique atento: o §3º da Lei 9.455/1997 fixa a reclusão de 8 a 16 anos para resultado morte.
Gabarito: letra C – São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.