Questão de Direitos Humanos — Características dos direitos humanos — FEPESE 2019
Direitos Humanos›Características dos direitos humanos
Código
qq461391
Banca
FEPESE
Órgão
SJC-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário
Assinale a alternativa incorreta sobre os princípios ou especificidades dos direitos humanos.
AA indivisibilidade dos direitos humanos se refere a que não se pode cindi-los e que devem ser reconhecidos e protegidos unitariamente.
BA inalienabilidade dos direitos humanos se caracteriza por vedar a sua disposição pecuniária com o objetivo de venda.
CA imprescritibilidade dos direitos humanos reconhece que o seu exercício se dá no tempo, devendo ser exigido sob pena de perecimento.
DA irrenunciabilidade dos direitos humanos se refere à vedação da própria pessoa de permitir violações a esses direitos.
EA proibição do retrocesso representa que os direitos humanos já concretizados e alcançados não podem mais ser suprimidos.
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GabaritoC — A imprescritibilidade dos direitos humanos reconhece que o seu exercício se dá no tempo, devendo ser exigido sob pena de perecimento.
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Características dos Direitos Humanos
Gabarito: letra C. A alternativa incorreta é a que trata da imprescritibilidade: a descrição apresentada confunde o conceito com o de prescrição, que não se aplica aos direitos humanos. Enquanto a imprescritibilidade significa que os direitos humanos não se perdem com o tempo e podem ser exigidos a qualquer momento, a alternativa afirma o contrário, exigindo exercício sob pena de perecimento, o que é típico da prescrição.
A questão exige o conhecimento das características próprias dos direitos humanos: indivisibilidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade e proibição do retrocesso. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta
A indivisibilidade é corretamente descrita: os direitos humanos formam um conjunto unitário, não podendo ser separados ou hierarquizados. Todos devem ser protegidos de forma integral.
Alternativa B — ✅ Correta
A inalienabilidade significa que os direitos humanos não podem ser objeto de disposição pecuniária, ou seja, não podem ser vendidos, comprados ou transferidos a título oneroso.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Erro: A imprescritibilidade é definida erroneamente. O conceito correto é que os direitos humanos não prescrevem, ou seja, podem ser exigidos a qualquer tempo, independentemente do decurso de prazo. A alternativa inverte a lógica ao afirmar que devem ser exercidos sob pena de perecimento, o que caracteriza a prescrição (instituto oposto).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o significado de imprescritibilidade pelo de prescrição. No direito civil, a prescrição extingue a pretensão pelo não exercício no prazo; já os direitos humanos são imprescritíveis – não se perdem. Memorize: imprescritível = não prescreve, sempre exigível.
Alternativa D — ✅ Correta
A irrenunciabilidade é corretamente enunciada: a pessoa não pode renunciar ou permitir violações a seus próprios direitos humanos, pois eles transcendem a disponibilidade individual.
Alternativa E — ✅ Correta
A proibição do retrocesso é a garantia de que os direitos humanos já reconhecidos e concretizados não podem ser suprimidos ou reduzidos, assegurando evolução progressiva.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos
Gabarito: letra C – única alternativa que descreve incorretamente uma característica dos direitos humanos.