Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica — FEPESE 2019
Legislação FederalLei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica
- Código
- qq461421
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CELESC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
De acordo com a Resolução da ANEEL n° 414, de 2010, quando comprovados procedimentos irregulares e for impossível que a distribuidora identifique o período de duração da irregularidade, mediante a utilização dos critérios citados no caput, o período de cobrança ficará limitado a:
- A2 ciclos, imediatamente anteriores à constatação da irregularidade.
- B3 ciclos, imediatamente anteriores à constatação da irregularidade.
- C6 ciclos, imediatamente anteriores à constatação da irregularidade.
- D12 ciclos, imediatamente anteriores à constatação da irregularidade.
- E24 ciclos, imediatamente anteriores à constatação da irregularidade.