Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica — FEPESE 2019
Legislação FederalLei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica
- Código
- qq461422
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CELESC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
É correto afirmar sobre as condições para a solicitação de ressarcimento previstas na Resolução da ANEEL n° 414, de 2010.
- AO consumidor deverá comprovar a titularidade do equipamento para poder formular o pedido de ressarcimento.
- BDurante o prazo para verificação, resposta e autorização para o ressarcimento o consumidor não está autorizado a consertar o equipamento.
- CA solicitação de ressarcimento deverá ser efetuada exclusivamente pelo titular do contrato de fornecimento de energia nos postos de atendimento presencial.
- DO consumidor tem até trinta dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora.
- EPodem ser objeto de pedido de ressarcimento quaisquer equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora.