Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FEPESE 2019
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq461482
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Câmara de Içara - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Içara:
- AO Poder Executivo tem atribuição de dirigir seus serviços externos no Legislativo.
- BO Poder Legislativo e o Executivo municipal possuem as mesmas competências legais.
- CA Câmara detém o Poder de Polícia sobre o Poder Executivo e o Poder Discricionário sobre os seus serviços externos.
- DA Câmara tem atribuições para fiscalizar e assessorar o Poder Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.
- EO Poder Executivo exerce a competência de fiscalizar o Poder Legislativo através dos seus Vereadores eleitos.