Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — FEPESE 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
- Código
- qq461562
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, o Prefeito Municipal expedirá Portaria no caso de:
- Aregulamentação de lei.
- Blotação nos quadros de pessoal.
- Cadmissão de servidores para serviços temporários.
- Dregulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.
- Eabertura de créditos suplementares e especiais.