Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — FEPESE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
- Código
- qq461563
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas:
- AOs atos administrativos deverão ser publicados na sua íntegra.
- BA publicação das leis e dos demais atos municipais far-se-á, obrigatoriamente, em órgão da imprensa local.
- CA escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais somente será possível quando a periodicidade, tiragem e distribuição forem diárias.
- DA publicação de balancetes, demonstrativos de receitas e despesas ocorrerá exclusivamente por meio digital.
- ENenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.