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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — FEPESE 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
Código
qq461564
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Bombinhas - SC
Ano
2019
Nível
Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas:
  1. AOs Conselhos Municipais, que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, serão compostos exclusivamente por representantes da Sociedade Civil.
  2. BO Município terá Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, sendo formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil.
  3. CA função de membro do Conselho Municipal de Trânsito será remunerada nos termos da legislação específica.
  4. DQuando a lei assim o determinar, os Conselhos Municipais poderão ser de caráter deliberativo.
  5. EOs Conselhos Municipais poderão ser criados e instituídos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
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GabaritoD — Quando a lei assim o determinar, os Conselhos Municipais poderão ser de caráter deliberativo.

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