Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FEPESE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
- Código
- qq461692
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Define a LC 63/2003 que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma e nas condições previstas:
- AApenas na Constituição Estadual.
- BApenas na Lei Orgânica Municipal.
- CNas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município.
- DNa Constituição Estadual e no Código Civil Brasileiro.
- ENa Constituição Federal e no Código Municipal de Posturas.