Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FEPESE 2019
Legislação MunicipalLei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
- Código
- qq461723
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Complementar n° 63/2003, considera-se Administração Pública Municipal:
- ACada Entidade onde estiver lotado o servidor.
- BCada Órgão onde estiver lotado o cargo do servidor.
- CCada Órgão ou Entidade onde estiver lotado o cargo do servidor.
- DA Administração Pública do Município de Florianópolis, abrangendo sua Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
- EComo sinônimo do Poder Legislativo Municipal.