Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis — FEPESE 2019
Legislação MunicipalLei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis
- Código
- qq461733
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
O prazo previsto pela Lei Complementar n° 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a:
- A30 dias, admitida a prorrogação por até 15 dias.
- B45 dias, com prorrogação de 30 dias, se necessário.
- C60 dias, não admitida a prorrogação
- D60 dias, admitida a prorrogação por 30 dias.
- E90 dias, com previsão de 60 dias para a prorrogação.