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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FEPESE 2019

Legislação MunicipalLei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
Código
qq461734
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Conforme a Lei Complementar n° 63/2003:
  1. AO servidor responde apenas penalmente pela execução irregular das suas atribuições.
  2. BO funcionário militar responderá pelas atitudes irregulares cometidas apenas no âmbito civil.
  3. CO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  4. DO servidor civil responde apenas administrativamente pelo exercício infracional de suas funções.
  5. EO funcionário público não responderá por irregularidades, uma vez no exercício de suas atribuições.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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