Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) — FEPESE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina)
- Código
- qq461735
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
A Lei Complementar n° 63/2003 reconhece como Entidade:
- AAs empresas públicas de direito público e da Administração Direta.
- BA autarquia e a fundação pública-pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta do Município.
- CA autarquia, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta municipal.
- DA fundação, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Direta do Município.
- EA autarquia e a Sociedade de Economia Mista, ambas de direito público, pertencentes à Administração Direta.