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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fraiburgo (Santa Catarina) — FEPESE 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Fraiburgo (Santa Catarina)
Código
qq461762
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Fraiburgo - SC
Ano
2019
Nível
Fundamental
De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Remoção é:
  1. Ao retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, resultante do cancelamento do benefício previdenciário.
  2. Ba investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.
  3. Cato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em Lei e no edital.
  4. Do deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para exercício das funções em diversos locais no âmbito municipal.
  5. Ea investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação ou aglutinação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.
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GabaritoD — o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para exercício das funções em diversos locais no âmbito municipal.

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