Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fraiburgo (Santa Catarina) — FEPESE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Fraiburgo (Santa Catarina)
- Código
- qq461773
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Fraiburgo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Complementar no 187 de 3 de novembro de 2016 do Município de Fraiburgo (SC), o agente público admitido em caráter temporário poderá ser dispensado, a qualquer tempo, sem direito a indenização, nas seguintes hipóteses:1. A pedido do próprio interessado ou por iniciativa da Administração Pública, sem a necessidade de comunicado prévio.2. Quando a vaga então ocupada for preenchida por Professor efetivo.3. Quando ocorrer aumento do número de aulas na unidade escolar.4. A título de penalidade, resultante de processo disciplinar.5. Quando decorridos mais de 3 dias consecutivos ou 5 dias intercalados de falta ao serviço por motivo não justificado.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
- CSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
- ESão corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.