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Questão de Legislação Municipal — Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo (Santa Catarina) — FEPESE 2019

Legislação MunicipalLei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo (Santa Catarina)
Código
qq461776
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Fraiburgo - SC
Ano
2019
Nível
Médio
De acordo com a Lei Complementar nº 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Readaptação é:
  1. Ao retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, resultante do cancelamento do benefício previdenciário.
  2. Ba investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.
  3. Ca investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação ou aglutinação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.
  4. Dato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em Lei e no edital.
  5. Eo conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por Lei e com denominação própria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.

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