Questão de Legislação Municipal — Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo (Santa Catarina) — FEPESE 2019
Legislação MunicipalLei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo (Santa Catarina)
- Código
- qq461805
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Fraiburgo - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Reversão é
- Aato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em Lei e no edital.
- Bo retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, resultante do cancelamento do benefício previdenciário.
- Co conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criadopor Lei e com denominação própria.
- Da investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.
- Ea investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação ou aglutinação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.