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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUCAP 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq461965
Banca
FUCAP
Órgão
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Acerca dos Contratos administrativos, é correto afirmar:
  1. AOs contratos devem estabelecer com precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação.
  2. BSomente os contratos decorrentes de dispensa de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
  3. COs contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
  4. DA publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, contudo é condição dispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data,
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GabaritoC — Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

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