Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCERN 2019
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq462133
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Apodi - RN
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos ( APODI)
No que concerne aos agentes públicos, é correto afirmar:
Aos particulares contratados, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não são considerados agentes públicos.
Bos indivíduos que exercem função pública em virtude de relação trabalhista, somente nos entes da administração pública direta, são considerados agentes públicos.
Ca qualificação de determinado sujeito como agente público independe de pagamento de remuneração pela prestação do serviço.
Do poder público não se responsabiliza objetivamente pelos atos praticados pelos agentes públicos.
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GabaritoC — a qualificação de determinado sujeito como agente público independe de pagamento de remuneração pela prestação do serviço.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Agentes Públicos
Gabarito: letra C. A qualificação como agente público independe de remuneração, conforme o conceito amplo adotado pela doutrina e pela legislação (Lei 8.429/1992, art. 2º). As demais alternativas incorrem em erros ao excluir indevidamente agentes temporários, restringir empregados públicos apenas à administração direta ou negar a responsabilidade objetiva do Estado.
O conceito de agente público abrange todos que exercem função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, incluindo agentes políticos, servidores, empregados, temporários, honoríficos, delegados e credenciados. A Constituição Federal, no art. 37, IX, prevê a contratação temporária para atender necessidade excepcional, e esses contratados são considerados agentes públicos. Já a responsabilidade civil do Estado é objetiva pelos atos de seus agentes (CF, art. 37, §6º), não sendo cabível a negativa da alternativa D.
Característica
Agentes Temporários (A)
Empregados Públicos (B)
Qualificação como Agente Público (C)
Responsabilidade do Estado (D)
Natureza do vínculo
Contrato temporário (CF, art. 37, IX)
Relação trabalhista (CLT)
Independe de vínculo formal
Atos de qualquer agente público
Remuneração
Sim, prevista em lei
Sim, salário
Não é requisito (honoríficos, de fato)
Não interfere na responsabilidade
Âmbito de atuação
Adm. direta e indireta
Adm. direta e indireta
Qualquer função pública
Todos os Poderes e entes
Enquadramento como agente público
Sim (são agentes públicos)
Sim (são agentes públicos)
Sim (sempre)
Estado responde objetivamente (CF, art. 37, §6º)
Erro da alternativa
Exclui indevidamente os temporários
Restringe "somente" à adm. direta
Afirmação correta (gabarito)
Nega a responsabilidade objetiva
Agentes públicos
1Conceito amplo
Independe de remuneração
Independe de vínculo permanente
2Espécies
Agentes políticos
Servidores públicos
Empregados públicos
Administração direta
Administração indireta
Agentes temporários (art. 37, IX)
Agentes honoríficos
Agentes delegados
Agentes de fato
3Responsabilidade do Estado
Objetiva (art. 37, §6º)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os particulares contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público não são agentes públicos. Erro: esses são os agentes temporários, expressamente previstos no art. 37, IX da CF, e classificados pela doutrina como agentes públicos. A banca tenta excluí-los, mas eles integram o conceito amplo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os indivíduos que exercem função pública por relação trabalhista (empregados públicos) só são agentes públicos nos entes da administração pública direta. Erro: os empregados públicos também existem na administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). O termo "somente" restringe indevidamente o alcance.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a qualificação como agente público independe de pagamento de remuneração. Correto. O conceito abrange inclusive os agentes honoríficos (ex.: mesários, jurados) e os agentes de fato, que não recebem contraprestação pecuniária. A Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992, art. 2º) explicita que é agente público "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o poder público não se responsabiliza objetivamente pelos atos dos agentes públicos. Erro: a Constituição Federal, no art. 37, §6º, consagra a responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo) pelos danos causados por seus agentes, independentemente de culpa. A alternativa nega essa regra constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o conceito amplo de agente público. O candidato pode pensar que apenas servidores concursados ou remunerados são agentes, mas a definição alcança temporários, honoríficos e delegados. Memorize que a remuneração não é requisito e que a administração indireta também possui empregados públicos.