Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNCERN 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq462134
Banca
FUNCERN
Órgão
Prefeitura de Apodi - RN
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos ( APODI)
Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos. Nesse contexto, em relação ao conceito de “PODER DE POLÍCIA”, é correto afirmar que
Avisa condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais.
Bpode agir em três áreas de atuação estatal – administrativa, judiciária e legislativa.
Ctem, em relação à polícia sanitária, como se medir o seu campo de atuação.
Dé a faculdade exclusivamente focada na coletividade que dispõe a administração pública.
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GabaritoA — visa condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de Polícia
Gabarito: letra A. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que condiciona e restringe o exercício de direitos individuais – uso de bens, atividades e direitos – em benefício do interesse público. Essa definição é pacífica na doutrina e corresponde ao conceito legal do art. 78 do CTN, que o descreve como a faculdade de limitar o exercício de direitos individuais em prol do bem-estar coletivo.
A banca testa o conhecimento do conceito clássico e dos limites do poder de polícia, cobrando que o candidato identifique a alternativa que melhor o descreve e rejeite as que trazem imprecisões ou confusões com outros institutos.
Alternativa
Afirmação sobre o Poder de Polícia
Correção
Motivo
A
Visa condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais.
✅ Correta
Reproduz o núcleo do conceito (art. 78 do CTN): limitação de direitos individuais em prol do interesse público.
B
Pode agir em três áreas de atuação estatal – administrativa, judiciária e legislativa.
❌ Incorreta
O poder de polícia é exercido exclusivamente pela Administração Pública (função administrativa); não age no Legislativo nem no Judiciário.
C
Tem, em relação à polícia sanitária, como se medir o seu campo de atuação.
❌ Incorreta
A frase é confusa e não expressa o conceito de poder de polícia; a polícia sanitária é uma espécie, mas a afirmação não é correta ou relevante.
D
É a faculdade exclusivamente focada na coletividade que dispõe a administração pública.
❌ Incorreta
Embora vise ao interesse público, a expressão "exclusivamente focada na coletividade" é imprecisa e não reflete o conceito clássico de condicionamento de direitos individuais.
Poder de polícia: Conceito (art. 78 CTN) (Condiciona e restringe, Bens, atividades e direitos individuais, Interesse público); Atuação (Preventiva, Repressiva); Limites (Exclusivo da função administrativa, Depende de lei, Sujeito a controle judicial)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o núcleo do poder de polícia: condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais para atender ao interesse público. É a essência do instituto, que tanto pode atuar de forma preventiva quanto repressiva, mas sempre limitando a autonomia privada em favor da coletividade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o poder de polícia "pode agir em três áreas de atuação estatal – administrativa, judiciária e legislativa". Isso é um equívoco. O poder de polícia é exercido exclusivamente pela Administração Pública no âmbito da função administrativa. Embora dependa de lei (função legislativa) para estabelecer as limitações e esteja sujeito ao controle do Poder Judiciário, não age nem no Legislativo nem no Judiciário. A atuação é tipicamente administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A redação é confusa: "tem, em relação à polícia sanitária, como se medir o seu campo de atuação". A polícia sanitária é uma espécie do gênero poder de polícia, mas a frase não expressa o conceito. O campo de atuação da polícia sanitária é definido por normas específicas (leis sanitárias), mas a alternativa não traz informação correta ou relevante sobre o conceito de poder de polícia. Portanto, está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o poder de polícia é "a faculdade exclusivamente focada na coletividade que dispõe a administração pública". Embora o poder de polícia vise ao interesse público, a expressão "exclusivamente focada na coletividade" é imprecisa e não captura o caráter de limitação de direitos individuais. O poder de polícia não é uma "faculdade" genérica, mas um poder-dever de restringir o exercício de direitos para harmonizá-los com o bem comum. A alternativa é vaga e incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato na alternativa B ao afirmar que o poder de polícia atua nas três funções estatais, quando na verdade ele é exercido apenas na função administrativa. Lembre-se: a Administração executa o poder de polícia com base na lei e sob controle judicial, mas não age como Legislativo ou Judiciário.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário