Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FUNDATEC 2019
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq462862
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/95, analise as seguintes assertivas:I. As concessões, permissões e autorizações sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.II. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto e prazo.III. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e III.
- EApenas II e III.