Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
qq462863
Banca
FUNDATEC
Órgão
Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em relação à improbidade administrativa que é tratada na Lei Federal nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas:I. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.II. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas I e III.
EApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Apenas II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade Administrativa: conceito de agente público, perda de bens e responsabilidade do sucessor
Gabarito: letra E — estão corretas apenas as assertivas II e III. A assertiva I está incorreta porque o art. 2º da Lei 8.429/1992 considera agente público todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função ainda que transitoriamente ou sem remuneração — a exigência de remuneração é justamente o que a lei não faz. As assertivas II e III reproduzem, respectivamente, a sanção de perda dos bens acrescidos ao patrimônio (art. 7º) e a responsabilidade do sucessor até o limite do valor da herança (art. 8º).
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) define quem pode ser sujeito ativo do ato de improbidade e as consequências patrimoniais para o agente e para aqueles que se beneficiam ou sucedem o responsável. A banca explora três pontos centrais: o conceito amplo de agente público, a sanção de perda dos bens no enriquecimento ilícito e a responsabilidade do sucessor/herdeiro. Vamos analisar cada um.
Critério
Item I
Item II
Item III
Conteúdo
Conceito de agente público (art. 2º)
Perda de bens no enriquecimento ilícito (art. 7º)
Responsabilidade do sucessor (art. 8º)
Exige remuneração?
❌ Sim (errado — lei dispensa)
—
—
Sanção patrimonial
—
✅ Perde bens/valores acrescidos
✅ Até o limite da herança
Julgamento
❌ Incorreto
✅ Correto
✅ Correto
Item I — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que se reputa agente público aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função desde que com remuneração. Isso está errado. O art. 2º da Lei 8.429/1992 é expresso ao incluir o exercício ainda que transitoriamente ou sem remuneração. A banca trocou a expressão legal "ainda que transitoriamente ou sem remuneração" por "ainda que transitoriamente, desde que com remuneração", invertendo o sentido do dispositivo.
Lei 8.429/1992:
Art. 2º — "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior"
A redação atual do art. 2º, com a alteração da Lei 14.230/2021, reforça ainda mais a amplitude: "consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração...". Portanto, a remuneração não é requisito para a caracterização do agente público para os fins da LIA.
Item II — ✅ Correto
A assertiva está correta. No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou o terceiro beneficiário perde os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Essa é uma das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, que estabelece as cominações para os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (art. 9º). A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é a consequência patrimonial direta do enriquecimento ilícito, visando a recompor o erário e desestimular a prática.
Item III — ✅ Correto
A assertiva está correta. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança. Essa é a regra do art. 8º da Lei 8.429/1992, que limita a responsabilidade do sucessor ou herdeiro à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. A responsabilidade não se estende às demais sanções (como perda da função pública ou suspensão de direitos políticos), que são personalíssimas e não se transmitem aos sucessores.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se: a responsabilidade do sucessor/herdeiro é patrimonial e limitada ao valor da herança. As sanções pessoais (perda da função, suspensão de direitos políticos) não passam aos sucessores. Já o conceito de agente público é amplo — a remuneração não é requisito.
Gabarito: letra E — corretas apenas as assertivas II e III.