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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq462866
Banca
FUNDATEC
Órgão
Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Os contratos administrativos são regidos pelas suas próprias cláusulas, que devem estar em consonância com a Lei nº 8.666/1993, com os termos do edital da licitação ou do termo de dispensa ou inexigibilidade, e, ainda, com a proposta a que se vinculam. São cláusulas necessárias nos contratos administrativos:I. O regime de execução ou a forma de fornecimento.II. Garantias oferecidas para assegurar a execução do objeto, nunca superior a 20% do valor do contrato.III. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.IV. Os casos de rescisão.Quais estão corretas?
  1. AApenas I, II e III.
  2. BApenas I, II e IV.
  3. CApenas I, III e IV
  4. DApenas II, III e IV.
  5. EI, II, III e IV.
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GabaritoC — Apenas I, III e IV

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cláusulas necessárias nos contratos administrativos (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra C — estão corretos os itens I, III e IV. A questão cobra o rol de cláusulas necessárias do art. 55 da Lei 8.666/1993, e o item II está errado porque a garantia exigida da contratada não pode ser superior a 5% do valor do contrato (10% nos casos de grande vulto), e não 20% como afirma o enunciado.

A Lei 8.666/1993, em seu art. 55, enumera as cláusulas que devem constar de todo contrato administrativo. São cláusulas necessárias, entre outras: a definição do objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma de fornecimento; o preço e as condições de pagamento; os prazos de início, conclusão e recebimento; o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do contrato, quando exigidas; os direitos e responsabilidades das partes, as penalidades e multas; os casos de rescisão; o reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão administrativa; a vinculação ao edital e à proposta; a legislação aplicável; e a obrigação do contratado de manter as condições de habilitação.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: trocar o percentual da garantia. O item II afirma que a garantia "nunca superior a 20% do valor do contrato", mas o art. 56, § 2º, da Lei 8.666/1993 fixa o limite em 5%, podendo chegar a 10% apenas nas contratações de grande vulto, alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis. O percentual de 20% não tem previsão legal — é um distrator puro.

Vale lembrar que a Lei 8.666/1993 foi revogada pela Lei 14.133/2021, que passou a viger plenamente em 30/12/2023. Na nova lei, as cláusulas necessárias estão no art. 92, e o limite da garantia (art. 96, § 3º) também é de 5%, com possibilidade de 10% em casos de grande vulto. A questão, por ser de 2019, refere-se à lei antiga, mas o entendimento permanece atual.

Item

Conteúdo da Cláusula

Situação na Lei 8.666/1993

I

Regime de execução ou forma de fornecimento

✅ Correto (art. 55, II)

II

Garantia limitada a 20% do valor do contrato

❌ Incorreto (limite legal: 5%, ou 10% em grande vulto)

III

Crédito orçamentário com classificação funcional programática e categoria econômica

✅ Correto (art. 55, V)

IV

Casos de rescisão

✅ Correto (art. 55, VIII)

Item I — ✅ Correto

O regime de execução (empreitada por preço global, por preço unitário, tarefa ou empreitada integral) ou a forma de fornecimento é cláusula necessária, prevista no art. 55, II, da Lei 8.666/1993. Sem ela, não se sabe como o objeto será executado ou entregue.

Item II — ❌ Incorreto

O erro está no percentual. A garantia, quando exigida, não pode ser superior a 5% do valor do contrato, e não 20%. A exceção é o limite de 10% para contratações de grande vulto, com alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis (art. 56, § 2º, da Lei 8.666/1993). O valor de 20% não corresponde a nenhuma previsão legal.

Item III — ✅ Correto

O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, é cláusula necessária (art. 55, V, da Lei 8.666/1993). Essa exigência garante a transparência e o controle orçamentário da despesa.

Item IV — ✅ Correto

Os casos de rescisão são cláusula necessária (art. 55, VIII, da Lei 8.666/1993). O contrato deve prever as hipóteses em que poderá ser rescindido, seja por ato unilateral da Administração, por acordo entre as partes ou por decisão judicial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o percentual da garantia: em vez de 5% (ou 10% em casos excepcionais), afirma 20%. Esse número não existe na lei — é um distrator para pegar quem decora o rol sem atentar para os limites. Na prova, desconfie sempre de percentuais "redondos" que não batem com o texto legal.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as cláusulas necessárias do art. 55, pense nos elementos essenciais de qualquer contrato: objeto, regime, preço, prazo, crédito, garantia, direitos/responsabilidades, rescisão, foro. E grave os limites: garantia = 5% (10% em grande vulto); multa = até 2% do valor do contrato (art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993).

Gabarito: letra C — corretos os itens I, III e IV.

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