Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Código
qq462867
Banca
FUNDATEC
Órgão
Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
A presunção de legitimidade é um atributo de extrema relevância para a atividade estatal e está presente nos atos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado sobre a presunção de legitimidade.
ASignifica que o ato administrativo encontra-se em conformidade com a lei. Presume-se, portanto, até que provem o contrário, que o ato foi praticado em consonância com a lei.
BA Administração, ao aplicar multas ou impor algum tipo de restrição ao cidadão, deve comprovar de imediato a prática da infração, sob pena de invalidação do ato.
CDenota que os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, sendo decorrência do poder extroverso do Estado. Materializa-se através da prerrogativa oriunda do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
DPrerrogativa que permite que certos atos sejam executados imediata e diretamente pela própria Administração, independentemente de ordem judicial ou autorização prévia.
EOpção dada ao particular para contestar imposições ou penalidades aplicadas pela Administração. Assim sendo, o ônus da prova é invertido, de modo que o agente público deve comprovar que o administrado, de fato, praticou a infração.
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GabaritoA — Significa que o ato administrativo encontra-se em conformidade com a lei. Presume-se, portanto, até que provem o contrário, que o ato foi praticado em consonância com a lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Presunção de legitimidade do ato administrativo
Gabarito: letra A. A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual se presume que o ato administrativo foi editado em conformidade com a lei, até que se prove o contrário — presunção relativa (juris tantum), que inverte o ônus da prova para o administrado. É atributo presente em todos os atos administrativos, conforme a doutrina de Direito Administrativo.
A presunção de legitimidade é um dos quatro atributos do ato administrativo (mnemônico PATI: Presunção, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade). Ela se desdobra em duas vertentes: a presunção de legitimidade propriamente dita, que diz respeito à conformidade do ato com o ordenamento jurídico, e a presunção de veracidade, que diz respeito à veracidade dos fatos alegados pela Administração. Ambas são relativas, ou seja, admitem prova em contrário.
A principal consequência prática é a inversão do ônus da prova: cabe ao administrado demonstrar a ilegalidade ou a falsidade dos fatos, e não à Administração provar a regularidade de cada ato. Isso decorre da necessidade de celeridade e da fé de ofício atribuída aos documentos públicos. Enquanto não declarada a invalidade, o ato produz efeitos imediatos e deve ser cumprido.
A banca, nesta questão, mistura os quatro atributos nas alternativas — cada uma descreve um deles (ou uma distorção deles). A alternativa correta é a que descreve com precisão a presunção de legitimidade.
Atributo
Conceito-chave
Presente em todos os atos?
Presunção de legitimidade
Ato presume-se conforme a lei, até prova em contrário (juris tantum); inverte o ônus da prova para o administrado
Sim
Imperatividade
Impõe obrigações a terceiros independentemente de concordância (poder extroverso)
Não (apenas atos que impõem obrigações)
Autoexecutoriedade
Execução direta pela Administração, sem ordem judicial
Não (ex.: atos que envolvem patrimônio do particular)
Tipicidade
Ato deve ter previsão legal para ser praticado
Sim
Atributos do ato administrativo (PATI): Presunção de legitimidade (Conformidade com a lei, Relativa (juris tantum), Inverte o ônus da prova); Imperatividade (Impõe-se a terceiros, Independe de concordância); Autoexecutoriedade (Execução direta pela Administração, Sem ordem judicial); Tipicidade (Previsão legal)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o conceito: o ato administrativo presume-se em conformidade com a lei, até prova em contrário. É a definição doutrinária clássica de presunção de legitimidade, que é relativa (juris tantum) e presente em todos os atos administrativos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a Administração deve comprovar de imediato a prática da infração ao aplicar multas ou restrições. Isso contraria a presunção de legitimidade, que inverte o ônus da prova: quem deve provar a ilegalidade é o administrado, não a Administração. A alternativa descreve o oposto do que ocorre.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve a imperatividade, não a presunção de legitimidade. A imperatividade é o atributo que impõe obrigações a terceiros independentemente de concordância, decorrente do poder extroverso do Estado e da supremacia do interesse público. A banca troca os atributos — clássica pegadinha.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve a autoexecutoriedade, que permite à Administração executar diretamente certos atos, sem necessidade de ordem judicial. É atributo que não está presente em todos os atos (ex.: atos que envolvem patrimônio do particular), ao contrário da presunção de legitimidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mistura conceitos: fala em "opção dada ao particular para contestar" e "ônus da prova invertido". Embora a inversão do ônus da prova seja consequência da presunção de legitimidade, a alternativa erra ao dizer que o agente público deve comprovar a infração — na verdade, é o administrado quem deve provar a ilegalidade. Além disso, a presunção não é uma "opção" do particular, mas uma característica do ato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os atributos entre si: a letra C descreve a imperatividade, a letra D a autoexecutoriedade, e a letra E distorce a inversão do ônus da prova. Decore o mnemônico PATI e associe cada atributo à sua característica-chave: presunção = conformidade com a lei; imperatividade = imposição unilateral; autoexecutoriedade = execução direta; tipicidade = previsão legal.