Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FUNDATEC 2019

Poder de polícia: conceito e distinções

Gabarito: letra D. O poder de polícia é a faculdade da Administração de condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas em favor do interesse público — exatamente o que a alternativa D descreve, em linha com o art. 78 do CTN e com a doutrina majoritária. As demais alternativas confundem o poder de polícia com outros poderes administrativos (discricionário, hierárquico e disciplinar) ou com o poder regulamentar.

O poder de polícia é um dos poderes administrativos, aqueles instrumentos que a lei confere à Administração para que ela possa cumprir suas finalidades. Ele se manifesta na atividade de limitar ou disciplinar direitos, interesses ou liberdades individuais em razão do interesse público, incidindo sobre bens, direitos e atividades — e não sobre pessoas, como ocorre com a polícia judiciária. Seu fundamento é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, que autoriza a posição de verticalidade do Estado frente ao cidadão.

A doutrina costuma distinguir dois sentidos: o amplo, que abrange toda atuação estatal restritiva (inclusive a atividade legislativa), e o restrito, que é o exercício da função administrativa fundada na lei, restringindo e condicionando o exercício de direitos e atividades privadas. É este sentido restrito que corresponde à chamada polícia administrativa, objeto da questão.

A banca explora a confusão entre os poderes administrativos: cada alternativa errada descreve, com precisão, um poder diverso. A chave para não errar é identificar o objeto sobre o qual incide cada poder: o poder de polícia incide sobre bens, direitos e atividades dos particulares; o hierárquico e o disciplinar incidem sobre a estrutura interna e os agentes da Administração; o regulamentar incide sobre a edição de normas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o poder discricionário, não o poder de polícia. A discricionariedade é a margem de liberdade que a lei confere ao administrador para escolher, entre condutas possíveis, a mais conveniente e oportuna ao interesse público. Embora o poder de polícia seja, em regra, discricionário, a discricionariedade não é o conceito que o define — é apenas um de seus atributos. A alternativa erra ao apresentar a discricionariedade como a essência do poder de polícia, quando ela é característica de diversos atos administrativos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta é a descrição do poder hierárquico, que é a competência do superior de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências em relação aos seus subordinados. O poder hierárquico incide sobre a estrutura interna da Administração, organizando e distribuindo as funções de seus órgãos e agentes. O poder de polícia, ao contrário, incide sobre os particulares, condicionando o exercício de seus direitos e atividades.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o poder disciplinar, que é a possibilidade de a Administração aplicar sanções aos seus agentes que cometem infrações no âmbito da ordem administrativa interna. O poder disciplinar incide sobre os servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração. O poder de polícia, por sua vez, incide sobre os administrados em geral, não se limitando àqueles que mantêm vínculo funcional com o Estado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D reproduz o conceito de poder de polícia em sentido estrito: a faculdade de a Administração condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas com o intuito de proteger os interesses gerais da coletividade. É a definição que encontra amparo no art. 78 do CTN e na doutrina, que aponta o princípio da supremacia do interesse público como seu fundamento. A alternativa acerta ao destacar os três elementos essenciais: (1) a atuação da Administração, (2) a limitação ou condicionamento de direitos individuais, e (3) a finalidade de proteção do interesse público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa descreve o poder regulamentar (ou normativo), que é a faculdade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos normativos para dar fiel execução às leis. O poder regulamentar é exercido por meio de decretos e regulamentos, que são normas gerais e abstratas. O poder de polícia, embora possa ser precedido de regulamentação, não se confunde com ela: é a atividade de aplicação concreta da lei, limitando direitos individuais.

Gabarito: letra D.