Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq463010
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRP 7ª Região RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é permitida a dispensa de licitação em alguns casos específicos, conforme o rol de incisos do artigo 24 da referida lei. Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que NÃO é permitido realizar dispensa de licitação.
- ANa contratação de instituição brasileira incumbida, regimental ou estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
- BPara a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
- CPara a restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
- DPara a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
- EPara construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.