Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq463010
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Administrador
De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é permitida a dispensa de licitação em alguns casos específicos, conforme o rol de incisos do artigo 24 da referida lei. Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que NÃO é permitido realizar dispensa de licitação.
ANa contratação de instituição brasileira incumbida, regimental ou estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
BPara a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
CPara a restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
DPara a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
EPara construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
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GabaritoC — Para a restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
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Dispensa de licitação na Lei 8.666/1993: o rol do art. 24
Gabarito: letra C. A restauração de obras de arte e bens de valor histórico não é hipótese de dispensa de licitação na Lei 8.666/1993, mas sim de inexigibilidade, por se tratar de serviço técnico especializado prestado por profissional de notória especialização (art. 25, II, c/c art. 13, VII, da Lei 8.666/1993). As demais alternativas reproduzem hipóteses legais de dispensa previstas no art. 24 da referida lei.
A Lei 8.666/1993 estabelece um rol taxativo de hipóteses de dispensa de licitação no art. 24, ou seja, somente as situações expressamente previstas em seus incisos autorizam a contratação direta por dispensa. A banca explora exatamente a confusão entre dois institutos distintos: a dispensa (art. 24) e a inexigibilidade (art. 25). Na dispensa, a licitação é teoricamente possível, mas a lei a dispensa em razão de situações específicas; na inexigibilidade, a licitação é inviável, pois não há competição possível, como ocorre na contratação de serviços técnicos de natureza singular com profissionais de notória especialização.
A alternativa C descreve a "restauração de obras de arte e bens de valor histórico", que se enquadra no art. 13, VII, da Lei 8.666/1993, como serviço técnico especializado. Quando esse serviço é contratado com profissional ou empresa de notória especialização, a licitação é inexigível (art. 25, II), e não dispensável. A banca, portanto, trocou o instituto: apresentou uma hipótese de inexigibilidade como se fosse de dispensa.
Lei 8.666/1993:
Art. 25 — "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação."
Lei 8.666/1993:
Art. 13 — "Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: (...) VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico."
Contratação direta
1Dispensa (art. 24)
Licitação possível, mas dispensada
Instituição de pesquisa/ensino (XIII)
Acordo internacional (XIV)
Aquisição/restauração de obras de arte (XV)
Estabelecimentos penais (XXXV)
2Inexigibilidade (art. 25)
Licitação inviável (sem competição)
Restauração de obras de arte (art. 13, VII)
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Alternativa A — ✅ Correta
A alternativa descreve a hipótese do art. 24, XIII, da Lei 8.666/1993, que permite a dispensa de licitação na contratação de instituição brasileira incumbida, regimental ou estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. Todos os requisitos legais foram reproduzidos fielmente, configurando, portanto, uma situação em que a dispensa é permitida.
Alternativa B — ✅ Correta
A alternativa reproduz o art. 24, XIV, da Lei 8.666/1993, que autoriza a dispensa de licitação para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público. A redação está em conformidade com o dispositivo legal, sendo uma hipótese válida de dispensa.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a restauração de obras de arte e bens de valor histórico é hipótese de dispensa de licitação. Isso está errado: trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme o art. 25, II, c/c art. 13, VII, da Lei 8.666/1993. A banca explora a confusão entre os institutos: a restauração de obras de arte é um serviço técnico especializado, e sua contratação com profissional de notória especialização é inexigível, não dispensável.
Alternativa D — ✅ Correta
A alternativa reproduz o art. 24, XV, da Lei 8.666/1993, que permite a dispensa de licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. A redação está correta e configura hipótese válida de dispensa.
Alternativa E — ✅ Correta
A alternativa reproduz o art. 24, XXXV, da Lei 8.666/1993, incluído pela Lei 13.500/2017, que autoriza a dispensa de licitação para construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. A redação está correta e configura hipótese válida de dispensa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os institutos da dispensa e da inexigibilidade. A restauração de obras de arte e bens de valor histórico é serviço técnico especializado (art. 13, VII), cuja contratação com profissional de notória especialização é inexigível (art. 25, II). Já a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, é hipótese de dispensa (art. 24, XV). A pegadinha está em apresentar a restauração como dispensa, quando ela é inexigibilidade — e em omitir o requisito da "autenticidade certificada" que caracteriza a hipótese de dispensa. Fique atento a essa distinção: dispensa = licitação possível, mas dispensada por lei; inexigibilidade = licitação inviável, pois não há competição.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar dispensa de inexigibilidade, pergunte-se: é possível competir? Se sim, mas a lei dispensa, é dispensa (art. 24). Se não há competição possível (serviço singular, fornecedor exclusivo, notória especialização), é inexigibilidade (art. 25). Memorize os serviços técnicos do art. 13 — a restauração de obras de arte é um deles — e lembre que a aquisição de obras de arte com autenticidade certificada é dispensa (art. 24, XV), enquanto a restauração é inexigibilidade.
Gabarito: letra C — a única alternativa que não apresenta hipótese de dispensa de licitação, pois descreve caso de inexigibilidade.