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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq463011
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Tendo vista a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), assinale a alternativa correta.
  1. AOs chefes de poder executivo municipal de cidades com mais de 100.000 habitantes podem criar outros tipos de licitação para atender às especificidades locais.
  2. BTomada de Preço, Concorrência e Convite são tipos de licitação.
  3. CA Concorrência é um tipo de licitação adequada para compras e aquisições de produtos e serviços de grande vulto.
  4. DConcurso é uma modalidade de licitação.
  5. EToda licitação busca garantir a aquisição do produto que seja ofertado pelo menor preço possível.
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GabaritoD — Concurso é uma modalidade de licitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Modalidades de Licitação na Lei nº 8.666/1993

Gabarito: letra D. O Concurso é, de fato, uma modalidade de licitação prevista no art. 22 da Lei nº 8.666/1993, destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. As demais alternativas incorrem em erros conceituais: a criação de novas modalidades é vedada, Tomada de Preços, Concorrência e Convite são modalidades (não tipos), a Concorrência é modalidade (não tipo) e a licitação não busca apenas o menor preço, mas a proposta mais vantajosa.

A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 22, estabelece as modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. É fundamental distinguir modalidade de tipo de licitação: modalidade é o procedimento (como se licita), enquanto tipo é o critério de julgamento (qual proposta vence). Os tipos previstos no art. 45 da Lei 8.666/1993 são: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, e maior lance ou oferta. A banca explora exatamente essa confusão entre os dois conceitos.

O art. 22, § 8º, da Lei 8.666/1993 veda expressamente a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das já existentes. Essa vedação se dirige ao administrador, que não pode inovar, mas não impede que o legislador crie novas modalidades por lei específica, como ocorreu com o pregão (Lei 10.520/2002) e a consulta (Lei 9.986/2000).

A finalidade da licitação, conforme o art. 3º da Lei 8.666/1993, é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, assegurando a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A proposta mais vantajosa não se resume ao menor preço — pode envolver melhor técnica, técnica e preço, ou maior lance, dependendo do objeto e do tipo de licitação adotado.

Critério

Modalidade

Tipo

Conceito

Procedimento/rito de como se licita

Critério de julgamento de qual proposta vence

Exemplos (Lei 8.666/1993)

Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão

Menor preço, Melhor técnica, Técnica e preço, Maior lance

Fundamento legal

Art. 22

Art. 45

1Modalidades (art. 22)
Concorrência
Tomada de preços
Convite
Concurso
Leilão
2Tipos (art. 45)
Menor preço
Melhor técnica
Técnica e preço
Maior lance ou oferta
3Vedação (art. 22, §8º)
Criar novas modalidades
Combinar as existentes
Licitação (Lei 8.666/1993)
LEVELsoulevel.com.br
Licitação (Lei 8.666/1993): Modalidades (art. 22) (Concorrência, Tomada de preços, Convite, Concurso, Leilão); Tipos (art. 45) (Menor preço, Melhor técnica, Técnica e preço, Maior lance ou oferta); Vedação (art. 22, §8º) (Criar novas modalidades, Combinar as existentes)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os chefes do Poder Executivo municipal de cidades com mais de 100.000 habitantes podem criar outros tipos de licitação. Há dois erros: (1) a vedação de criação de novas modalidades aplica-se a todos os entes, independentemente do número de habitantes, e (2) confunde "tipos" com "modalidades". O art. 22, § 8º, da Lei 8.666/1993 veda a criação de outras modalidades, e essa vedação não comporta exceção para municípios populosos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Tomada de Preços, Concorrência e Convite são tipos de licitação. Na verdade, são modalidades de licitação, conforme o art. 22 da Lei 8.666/1993. Os tipos de licitação são os critérios de julgamento previstos no art. 45: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, e maior lance ou oferta. A alternativa troca os dois conceitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a Concorrência é um tipo de licitação adequada para compras de grande vulto. A Concorrência é uma modalidade de licitação, não um tipo. Ela é, de fato, a modalidade mais formal, exigida para contratações de grande vulto econômico, mas a nomenclatura está errada — o que a torna incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Concurso é uma modalidade de licitação prevista no art. 22, § 3º, da Lei 8.666/1993, destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. A alternativa está correta ao classificá-lo como modalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que toda licitação busca garantir a aquisição do produto ofertado pelo menor preço possível. A licitação busca a proposta mais vantajosa para a Administração, o que nem sempre significa o menor preço. Dependendo do objeto e do tipo de licitação, pode-se adotar melhor técnica, técnica e preço, ou maior lance. O menor preço é apenas um dos critérios possíveis.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre modalidade e tipo de licitação. Modalidade é o procedimento (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão); tipo é o critério de julgamento (menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance). As alternativas B e C trocam esses conceitos — fique atento à nomenclatura na prova!

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se: modalidade responde "como se licita" (o rito), tipo responde "qual proposta vence" (o critério). Na Lei 8.666/1993, as modalidades estão no art. 22 e os tipos no art. 45. Na Lei 14.133/2021, as modalidades mudaram (pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo), mas a distinção conceitual permanece.

Gabarito: letra D.

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