Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq463011
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Tendo vista a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), assinale a alternativa correta.
AOs chefes de poder executivo municipal de cidades com mais de 100.000 habitantes podem criar outros tipos de licitação para atender às especificidades locais.
BTomada de Preço, Concorrência e Convite são tipos de licitação.
CA Concorrência é um tipo de licitação adequada para compras e aquisições de produtos e serviços de grande vulto.
DConcurso é uma modalidade de licitação.
EToda licitação busca garantir a aquisição do produto que seja ofertado pelo menor preço possível.
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GabaritoD — Concurso é uma modalidade de licitação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Modalidades de Licitação na Lei nº 8.666/1993
Gabarito: letra D. O Concurso é, de fato, uma modalidade de licitação prevista no art. 22 da Lei nº 8.666/1993, destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. As demais alternativas incorrem em erros conceituais: a criação de novas modalidades é vedada, Tomada de Preços, Concorrência e Convite são modalidades (não tipos), a Concorrência é modalidade (não tipo) e a licitação não busca apenas o menor preço, mas a proposta mais vantajosa.
A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 22, estabelece as modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. É fundamental distinguir modalidade de tipo de licitação: modalidade é o procedimento (como se licita), enquanto tipo é o critério de julgamento (qual proposta vence). Os tipos previstos no art. 45 da Lei 8.666/1993 são: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, e maior lance ou oferta. A banca explora exatamente essa confusão entre os dois conceitos.
O art. 22, § 8º, da Lei 8.666/1993 veda expressamente a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das já existentes. Essa vedação se dirige ao administrador, que não pode inovar, mas não impede que o legislador crie novas modalidades por lei específica, como ocorreu com o pregão (Lei 10.520/2002) e a consulta (Lei 9.986/2000).
A finalidade da licitação, conforme o art. 3º da Lei 8.666/1993, é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, assegurando a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. A proposta mais vantajosa não se resume ao menor preço — pode envolver melhor técnica, técnica e preço, ou maior lance, dependendo do objeto e do tipo de licitação adotado.
Critério
Modalidade
Tipo
Conceito
Procedimento/rito de como se licita
Critério de julgamento de qual proposta vence
Exemplos (Lei 8.666/1993)
Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso, Leilão
Menor preço, Melhor técnica, Técnica e preço, Maior lance
Fundamento legal
Art. 22
Art. 45
Licitação (Lei 8.666/1993): Modalidades (art. 22) (Concorrência, Tomada de preços, Convite, Concurso, Leilão); Tipos (art. 45) (Menor preço, Melhor técnica, Técnica e preço, Maior lance ou oferta); Vedação (art. 22, §8º) (Criar novas modalidades, Combinar as existentes)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os chefes do Poder Executivo municipal de cidades com mais de 100.000 habitantes podem criar outros tipos de licitação. Há dois erros: (1) a vedação de criação de novas modalidades aplica-se a todos os entes, independentemente do número de habitantes, e (2) confunde "tipos" com "modalidades". O art. 22, § 8º, da Lei 8.666/1993 veda a criação de outras modalidades, e essa vedação não comporta exceção para municípios populosos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Tomada de Preços, Concorrência e Convite são tipos de licitação. Na verdade, são modalidades de licitação, conforme o art. 22 da Lei 8.666/1993. Os tipos de licitação são os critérios de julgamento previstos no art. 45: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, e maior lance ou oferta. A alternativa troca os dois conceitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a Concorrência é um tipo de licitação adequada para compras de grande vulto. A Concorrência é uma modalidade de licitação, não um tipo. Ela é, de fato, a modalidade mais formal, exigida para contratações de grande vulto econômico, mas a nomenclatura está errada — o que a torna incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Concurso é uma modalidade de licitação prevista no art. 22, § 3º, da Lei 8.666/1993, destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. A alternativa está correta ao classificá-lo como modalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que toda licitação busca garantir a aquisição do produto ofertado pelo menor preço possível. A licitação busca a proposta mais vantajosa para a Administração, o que nem sempre significa o menor preço. Dependendo do objeto e do tipo de licitação, pode-se adotar melhor técnica, técnica e preço, ou maior lance. O menor preço é apenas um dos critérios possíveis.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre modalidade e tipo de licitação. Modalidade é o procedimento (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão); tipo é o critério de julgamento (menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance). As alternativas B e C trocam esses conceitos — fique atento à nomenclatura na prova!
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se: modalidade responde "como se licita" (o rito), tipo responde "qual proposta vence" (o critério). Na Lei 8.666/1993, as modalidades estão no art. 22 e os tipos no art. 45. Na Lei 14.133/2021, as modalidades mudaram (pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo), mas a distinção conceitual permanece.