Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq463054
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Tendo em vista a Lei de Licitações nº 8.666/1993 e as suas atualizações, Concurso é a modalidade de licitação entre:
ACandidatos devidamente identificados para realização de provas ou testes intelectuais em que o objetivo seja a escolha de pessoa física, ou empresário individual, para exercer cargos de chefia, assessoramento ou direção, obedecendo o prazo máximo de 48 meses para execução das atividades.
BInteressados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
CInteressados devidamente cadastrados, que tenham prestado no mínimo três serviços análogos ao descrito em edital e que possam comprovar objetivamente a execução plena e satisfatória dos trabalhos realizados.
DQuaisquer interessados para a compra de obras de arte, bens culturais ou artigos artísticos disponibilizados pela Administração, através da modalidade alienação de bens móveis.
EQuaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
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GabaritoE — Quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
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Concurso como modalidade de licitação (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra E. O concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias (art. 22, § 4º, da Lei 8.666/1993). A alternativa E reproduz exatamente esse conceito, sendo a única correta.
A Lei 8.666/1993 previa cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão (art. 22, caput). Cada modalidade tem características próprias quanto ao objeto, aos participantes e aos procedimentos. O concurso, especificamente, destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com premiação ou remuneração aos vencedores. Não se confunde com o concurso público para provimento de cargos, pois aqui o objetivo é a contratação de um trabalho, não o preenchimento de cargo público.
A banca explora a confusão entre as modalidades, apresentando nas alternativas elementos de outras modalidades (convite, concorrência, leilão) e até de institutos diversos (concurso público). Para acertar, é preciso conhecer o conceito legal de cada modalidade e identificar a que corresponde a descrição.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A descrição não corresponde ao concurso, mas sim ao concurso público para provimento de cargos, regido pela Lei 8.112/1990, que envolve provas ou testes intelectuais para seleção de candidatos a cargos de chefia, assessoramento ou direção. Além disso, o prazo de 48 meses não tem previsão legal nesse contexto. A banca mistura elementos do concurso público com a modalidade de licitação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Essa é a descrição do convite, modalidade em que a Administração convida interessados do ramo, cadastrados ou não, em número mínimo de 3, e afixa cópia do instrumento convocatório em local apropriado, estendendo-o aos demais cadastrados que manifestarem interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas (art. 22, § 3º, da Lei 8.666/1993). Não se trata de concurso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A exigência de cadastro e de comprovação de três serviços análogos não corresponde ao concurso. Essa descrição se aproxima da tomada de preços, que exige cadastro prévio dos interessados, mas o requisito de "três serviços análogos" não é legal. A banca cria um distrator sem base normativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alienação de bens móveis, como obras de arte, bens culturais ou artigos artísticos, é objeto do leilão, modalidade destinada à venda de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos (art. 22, § 5º, da Lei 8.666/1993). Não é concurso.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o conceito legal de concurso: escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmios ou remuneração aos vencedores, mediante edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. É exatamente o que dispõe o art. 22, § 4º, da Lei 8.666/1993.
Lei 8.666/1993:
Art. 22, § 4º — "Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as modalidades entre si: a alternativa A descreve o concurso público (provimento de cargos), a B o convite, a C a tomada de preços e a D o leilão. O candidato que não domina o conceito de cada modalidade acaba marcando uma dessas. Fique atento: concurso é só para trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar as modalidades, foque no objeto e nos participantes: concurso = qualquer interessado + trabalho técnico/científico/artístico; convite = convidados (mín. 3) + valor baixo; tomada de preços = cadastrados + valor médio; concorrência = qualquer interessado + valor alto; leilão = qualquer interessado + alienação de bens. Memorize essa tabela: