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Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Código
qq463056
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
São deveres do administrado perante a Administração, conforme a Lei nº 9.784/1999, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:I. Expor os fatos conforme a verdade.II. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.III. Não agir de modo temerário.IV. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.V. Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensada a representação, por força de lei.Quais estão corretos?
  1. AApenas I, II, III e IV.
  2. BApenas I, II, III e V.
  3. CApenas I, II, IV e V.
  4. DApenas I, III, IV e V.
  5. EApenas II, III, IV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Deveres do administrado na Lei nº 9.784/1999

Gabarito: letra A. Estão corretos apenas os itens I, II, III e IV, pois reproduzem fielmente o rol de deveres do administrado previsto no art. 4º da Lei nº 9.784/1999. O item V está incorreto porque inverte a regra: a assistência por advogado é facultativa, e não obrigatória, salvo quando a lei impuser a representação — exatamente o oposto do que afirma o enunciado.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dedica o Capítulo II aos direitos do administrado (art. 3º) e o Capítulo III aos seus deveres (art. 4º). Enquanto os direitos representam garantias do cidadão frente à Administração, os deveres impõem condutas de cooperação e lealdade, essenciais para o bom andamento do processo. O rol do art. 4º é exemplificativo — a própria norma ressalva a existência de outros deveres previstos em ato normativo.

A distinção central que a banca explora é entre o direito de fazer-se assistir por advogado (art. 3º, IV) e o dever de expor os fatos conforme a verdade (art. 4º, I). O item V mistura os dois institutos: pega a redação do direito e a inverte, transformando a facultatividade em obrigatoriedade. É a pegadinha clássica de trocar o sentido do dispositivo.

Art. 4Lei-9784

Art. 4º — "São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos."

Art. 3, IVLei-9784

Art. 3º, IV — "fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."

Dever do administrado (art. 4º)

Item

Situação

Expor os fatos conforme a verdade

I

✅ Correto

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé

II

✅ Correto

Não agir de modo temerário

III

✅ Correto

Prestar informações e colaborar

IV

✅ Correto

Assistência por advogado

V

❌ Incorreto — é facultativa, não obrigatória

Item I — ✅ Correto

Reproduz literalmente o inciso I do art. 4º: "expor os fatos conforme a verdade". É o dever de veracidade, que impõe ao administrado a obrigação de não falsear a realidade dos fatos no processo administrativo.

Item II — ✅ Correto

Reproduz o inciso II do art. 4º: "proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé". São três condutas que se complementam: a lealdade exige transparência, a urbanidade impõe respeito e a boa-fé veda comportamentos contraditórios ou abusivos.

Item III — ✅ Correto

Reproduz o inciso III do art. 4º: "não agir de modo temerário". O administrado não pode adotar condutas aventureiras ou protelatórias que prejudiquem a instrução processual.

Item IV — ✅ Correto

Reproduz o inciso IV do art. 4º: "prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos". É o dever de colaboração, que viabiliza a busca da verdade material pela Administração.

Item V — ❌ Incorreto

O erro está na inversão do termo "facultativamente" por "obrigatoriamente". O art. 3º, IV, da Lei nº 9.784/1999 assegura ao administrado o direito de fazer-se assistir por advogado de forma facultativa, salvo quando a lei impuser a representação obrigatória. O item V afirma exatamente o contrário: que a assistência seria obrigatória, salvo dispensa legal. A redação correta seria: "Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu o sentido do art. 3º, IV, trocando "facultativamente" por "obrigatoriamente". O candidato que decora a redação sem atentar para a palavra-chave cai na armadilha. Lembre-se: no processo administrativo federal, a regra é a assistência facultativa por advogado — a obrigatoriedade é a exceção, que depende de previsão legal específica. Com atenção a esse detalhe, você elimina o item V e acerta a questão.

Gabarito: letra A — corretos apenas os itens I, II, III e IV.

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