Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq463057
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
A Lei nº 9.874/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Assinale a alternativa correta em relação à referida lei.
AOs preceitos dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo que no desempenho de função administrativa.
BDeve haver divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
CPrioriza-se o atendimento de fins de interesse particular, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
DA Administração deve manter a subjetividade no atendimento do interesse público, permitida em alguns casos a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
EOs agentes públicos devem atuar conforme a jurisprudência e os costumes.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Deve haver divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo administrativo federal: Lei nº 9.784/1999
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz, com fidelidade, o critério da divulgação oficial dos atos administrativos, previsto no art. 2º, parágrafo único, V, da Lei nº 9.784/1999, que ressalva apenas as hipóteses de sigilo constitucional. As demais alternativas distorcem o texto legal: a lei se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário quando exercem função administrativa (art. 1º, § 1º), prioriza o interesse geral (art. 2º, parágrafo único, II), exige objetividade e veda a promoção pessoal (art. 2º, parágrafo único, III) e impõe atuação conforme a lei e o Direito (art. 2º, parágrafo único, I).
A Lei nº 9.784/1999 é o estatuto básico do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta. Seu art. 1º define o objeto e o âmbito de aplicação, e o art. 2º elenca os princípios e critérios que orientam a atuação administrativa. A banca explora exatamente a literalidade desses dispositivos, invertendo termos e conceitos para induzir o candidato ao erro. Vamos analisar cada alternativa à luz do texto legal.
Lei nº 9.784/1999 — critérios: I — Atuação conforme a lei e o Direito; II — Interesse geral (Vedada renúncia de poderes (salvo lei)); III — Objetividade (Vedada promoção pessoal); V — Divulgação oficial (Ressalvado sigilo constitucional); Âmbito (art. 1º, §1º) (Administração direta e indireta, Legislativo e Judiciário em função administrativa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo no desempenho de função administrativa. Isso contraria o art. 1º, § 1º, que determina exatamente o contrário: a lei se aplica a esses órgãos quando exercem função administrativa. A banca inverte o sentido do dispositivo.
Art. 1, §1Lei-9784
Art. 1º, § 1º — "Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o critério do art. 2º, parágrafo único, V, da Lei nº 9.784/1999: deve haver divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. É a consagração do princípio da publicidade no processo administrativo.
Art. 2Lei-9784
Art. 2º, parágrafo único, V — "divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;"
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que se prioriza o atendimento de fins de interesse particular, o que é o oposto do que determina a lei. O art. 2º, parágrafo único, II, estabelece o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. A banca troca "interesse geral" por "interesse particular".
Art. 2Lei-9784
Art. 2º, parágrafo único, II — "atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a Administração deve manter a subjetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades. A lei exige o contrário: objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal (art. 2º, parágrafo único, III). A banca troca "objetividade" por "subjetividade" e inverte a vedação.
Art. 2Lei-9784
Art. 2º, parágrafo único, III — "objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;"
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os agentes públicos devem atuar conforme a jurisprudência e os costumes. A lei determina a atuação conforme a lei e o Direito (art. 2º, parágrafo único, I). A banca substitui "lei e Direito" por "jurisprudência e costumes", que não são as fontes primárias indicadas no dispositivo.
Art. 2Lei-9784
Art. 2º, parágrafo único, I — "atuação conforme a lei e o Direito;"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de termos nos critérios do art. 2º, parágrafo único: "interesse geral" vira "interesse particular" (C), "objetividade" vira "subjetividade" (D), "lei e Direito" vira "jurisprudência e costumes" (E), e inverte a regra de aplicação aos Poderes (A). A única alternativa que mantém a literalidade é a B. Na prova, desconfie de qualquer alternativa que troque uma palavra-chave do dispositivo — é o padrão clássico da banca.