Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq463060
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Segundo Di Pietro (2018), atos administrativos representam a vontade do Estado, abrangendo atos gerais e abstratos. Assinale a alternativa que apresenta um atributo e um requisito, respectivamente, dos atos administrativos.
  1. ATipicidade e imperatividade.
  2. BTipicidade e competência.
  3. CCompetência e forma.
  4. DMotivo e motivação.
  5. EPresunção de legitimidade e tipicidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Tipicidade e competência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atributos e requisitos dos atos administrativos

Gabarito: letra B. A questão pede, respectivamente, um atributo e um requisito (elemento) do ato administrativo. A alternativa B traz tipicidade (atributo) e competência (requisito), na ordem correta. Os atributos são as características que distinguem o ato administrativo dos atos privados — presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — enquanto os requisitos são os elementos de validade do ato: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

A doutrina, incluindo Maria Sylvia Di Pietro, define ato administrativo como a declaração unilateral do Estado (ou de quem o represente) que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime de direito público e sujeita a controle judicial. É essencial distinguir atributos de requisitos: os atributos são as qualidades ou características do ato (o que ele tem), enquanto os requisitos são as condições de validade (o que ele precisa ter para ser válido).

Os atributos são quatro, lembrados pela sigla PATI:

  • Presunção de legitimidade (e veracidade) — presente em todos os atos;

  • Autoexecutoriedade — execução direta pela Administração, sem necessidade de ordem judicial;

  • Tipicidade — cada ato tem previsão legal, decorre do princípio da legalidade;

  • Imperatividade — imposição unilateral de obrigações ao administrado.

Os requisitos (elementos) são cinco, lembrados pelo mnemônico COMFIFORMOB:

  • COMpetência — poder atribuído ao agente;

  • FInalidade — interesse público;

  • FORma — exteriorização do ato;

  • Motivo — pressupostos de fato e de direito;

  • OBjeto — conteúdo do ato.

A pegadinha da banca está em misturar os dois grupos: algumas alternativas colocam dois atributos juntos (A, E), outras dois requisitos juntos (C, D), e apenas a letra B traz um de cada, na ordem pedida.

Característica

Atributos (PATI)

Requisitos (COMFIFORMOB)

Natureza

Qualidades/características do ato

Condições de validade do ato

Exemplos

Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade, imperatividade

Competência, finalidade, forma, motivo, objeto

Mnemônico

PATI

COMFIFORMOB

Atributos (PATI)
  • 1Presunção de legitimidade
  • 2Autoexecutoriedade
  • 3Tipicidade
  • 4Imperatividade
  • 5Requisitos (COMFIFORMOB)
    • Competência
    • Finalidade
    • Forma
    • Motivo
    • Objeto
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta tipicidade (atributo) e imperatividade (atributo). Ambos são atributos, não um atributo e um requisito. A banca troca a natureza dos institutos: o candidato que confunde os grupos marca esta alternativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta tipicidade (atributo) e competência (requisito), exatamente na ordem pedida: primeiro um atributo, depois um requisito. A tipicidade é o atributo que exige previsão legal para cada espécie de ato; a competência é o elemento que atribui ao agente o poder de praticar o ato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta competência e forma, ambos requisitos (elementos) do ato administrativo. Não há nenhum atributo na alternativa, portanto não atende ao comando.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta motivo e motivação. O motivo é um requisito (elemento) do ato; a motivação, embora relacionada, é a exposição dos fundamentos de fato e de direito — não é um atributo. Além disso, a alternativa não traz nenhum atributo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta presunção de legitimidade (atributo) e tipicidade (atributo). Ambos são atributos, na ordem invertida em relação ao pedido (atributo e requisito). O candidato que identifica corretamente os atributos, mas esquece que falta um requisito, marca esta alternativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os dois grupos de características do ato administrativo. O candidato que decora os nomes, mas não separa "atributos" de "requisitos", tende a marcar a alternativa A ou E (só atributos) ou a C (só requisitos). A chave é lembrar: atributos = PATI (presunção, autoexecutoriedade, tipicidade, imperatividade); requisitos = COMFIFORMOB (competência, finalidade, forma, motivo, objeto). Com esse filtro, a única alternativa que traz um de cada é a B. 💪

PEGA ESSA DICA!

Na prova, ao ver "atributo e requisito", monte mentalmente as duas listas antes de olhar as alternativas. Se a questão pedir "respectivamente", confira também a ordem. Treine com questões que misturam os dois grupos — é o padrão mais comum de erro neste tema.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qq463060