Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — FUNDATEC 2019

Ato administrativo discricionário: a margem de liberdade dentro da lei

Gabarito: letra C. O ato administrativo discricionário é aquele em que a lei confere ao agente público certa margem de liberdade para decidir, dentro dos limites legais, quanto à conveniência e oportunidade do ato — exatamente o que afirma a alternativa C. Essa liberdade não é absoluta: o agente está sempre adstrito à lei e aos princípios administrativos, sob pena de o ato se tornar arbitrário.

A discricionariedade é um dos temas mais cobrados em Direito Administrativo, e a banca explora justamente a fronteira entre o que é liberdade legítima e o que é arbitrariedade. O ato vinculado é aquele em que a lei define todos os requisitos e condições de sua prática, não deixando margem de escolha ao administrador. Já o ato discricionário permite ao agente escolher, entre as opções juridicamente válidas, a mais conveniente e oportuna ao interesse público. Mas atenção: nenhum ato é totalmente discricionário — a liberdade total se confundiria com arbitrariedade. Em relação aos cinco elementos do ato (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), três são sempre vinculados (competência, finalidade e forma) e apenas dois podem ser discricionários (motivo e objeto), configurando o chamado mérito administrativo.

A doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, citada no enunciado, reforça que a discricionariedade é um poder delimitado previamente pelo legislador: este deixa um espaço para livre decisão da Administração, legitimando previamente a sua opção — qualquer uma das opções dentro desse espaço será legal. O controle judicial, portanto, não invade esse espaço reservado ao administrador, limitando-se à verificação da legalidade e da inexistência de abuso de poder.

A pegadinha da questão está em confundir discricionariedade com liberdade ilimitada ou com mera obediência hierárquica. As alternativas A, D e E descrevem situações de arbitrariedade ou de subordinação, que não correspondem ao conceito jurídico de discricionariedade. A alternativa B descreve o ato vinculado, em que não há opção para o agente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que há total liberdade de atuação, desde que não haja proibição expressa na lei. Isso é o oposto do conceito: a discricionariedade é sempre limitada pela lei e pelos princípios administrativos (proporcionalidade, razoabilidade, moralidade etc.). Liberdade total seria arbitrariedade, não discricionariedade. A lei não apenas proíbe certas condutas; ela define os limites dentro dos quais o agente pode escolher.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve o ato vinculado, em que a lei define todos os requisitos e não deixa margem de escolha ao agente. No ato discricionário, ao contrário, há mais de uma opção juridicamente válida — o agente pode escolher entre elas com base na conveniência e oportunidade. A alternativa inverte os conceitos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a definição clássica de ato discricionário: certa margem de liberdade para o agente tomar decisões, dentro dos limites da lei. Essa liberdade se manifesta na escolha do motivo e do objeto do ato, com base no juízo de conveniência e oportunidade, sempre respeitando os elementos vinculados (competência, finalidade e forma) e os princípios administrativos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o agente pode atuar da maneira que entender mais benéfica, seguindo o próprio entendimento. Isso descreve arbitrariedade, não discricionariedade. A liberdade do agente é conferida pela lei e deve ser exercida no interesse público, não segundo critérios pessoais. A discricionariedade não é um cheque em branco para o agente fazer o que quiser.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve uma situação de subordinação hierárquica, em que o agente atua em obediência estrita ao superior, podendo contestá-lo apenas em caso de má-fé. Isso não tem relação com o conceito de ato discricionário, que diz respeito à liberdade de escolha conferida pela lei, e não à relação com o superior hierárquico. Além disso, a obediência hierárquica não é absoluta — o agente deve recusar ordens manifestamente ilegais, mas isso é outra matéria.

Gabarito: letra C.