Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — FUNDATEC 2019
Direito AdministrativoPoder vinculado e discricionário
- Código
- qq463061
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRP 7ª Região RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Segundo Di Pietro (2018), ato administrativo é a declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado de ato administrativo discricionário.
- AHá total liberdade de atuação para o agente público, desde que não haja proibição expressa na lei.
- BExiste apenas uma única alternativa para o agente público, de modo que ele não possui autorização para optar por outra.
- CHá certa margem de liberdade de atuação para o agente público tomar decisões, dentro dos limites da lei.
- DO agente público pode atuar da maneira que entender mais benéfica, seguindo o próprio entendimento.
- EO agente público atua em obediência estrita às determinações de seu superior hierárquico, podendo contestá-lo somente se perceber má-fé nas deliberações.