Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNDATEC 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq463062
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Os poderes administrativos são instrumentais e existem para que a função pública possa ser desempenhada com a melhor efetividade possível. Assim delineiam a Administração Pública para que ela tenha capacidade de atingir a sua finalidade: o interesse público. Di Pietro (2018) leciona que uma administração adequada requer distribuição de competências e escalonamento entre órgãos, cargos e atribuições. Busca-se, dessa forma, uma harmonia, respeitando as questões de coordenação e subordinação. O conceito apresentado está relacionado ao Poder:
ADisciplinar.
BVinculado.
Cde Polícia.
DHierárquico.
ERegulamentar.
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GabaritoD — Hierárquico.
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Poder Hierárquico na Administração Pública
Gabarito: letra D. O conceito descrito no enunciado — distribuição de competências, escalonamento entre órgãos, coordenação e subordinação — corresponde ao Poder Hierárquico, que é a prerrogativa da Administração de organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre eles. Essa é a definição clássica de poder hierárquico, conforme a doutrina de Di Pietro e demais autores de Direito Administrativo.
O poder hierárquico é um dos poderes administrativos, que são instrumentais, ou seja, existem para que a Administração alcance sua finalidade: o interesse público. Ele se manifesta na estrutura interna da Administração, permitindo que a autoridade superior coordene, fiscalize, controle e dê ordens aos órgãos e agentes inferiores. É o que possibilita a organização administrativa em uma estrutura escalonada, com níveis de subordinação.
A banca explora a distinção entre os poderes administrativos, especialmente a diferença entre o poder hierárquico e o poder disciplinar. Enquanto o hierárquico trata da distribuição e escalonamento de funções, o disciplinar trata da punição de servidores por infrações funcionais. O enunciado fala claramente em "distribuição de competências e escalonamento", o que remete diretamente ao poder hierárquico.
Poderes administrativos: Hierárquico (Distribui competências, Escalona órgãos, Coordenação e subordinação); Disciplinar (Apura infrações, Aplica sanções); Vinculado (Sem margem de liberdade, Lei define tudo); De polícia (Restringe direitos individuais, Incide sobre particulares); Regulamentar (Edita decretos, Fiel execução da lei)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Poder Disciplinar é a prerrogativa da Administração de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas com vínculo com a Administração. Não se relaciona com a distribuição de competências ou escalonamento de órgãos, mas sim com a punição de condutas irregulares.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Poder Vinculado é aquele em que o administrador não tem margem de liberdade para decidir, devendo seguir estritamente o que a lei determina. Não se relaciona com a estrutura hierárquica, mas sim com o grau de liberdade da atuação administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Poder de Polícia é a prerrogativa do Estado de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público. Incide sobre as atividades dos particulares, não sobre a organização interna da Administração.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Poder Hierárquico é exatamente o que o enunciado descreve: a capacidade da Administração de distribuir competências, escalonar órgãos e estabelecer relações de coordenação e subordinação. É o poder que estrutura a Administração internamente, permitindo que a autoridade superior coordene e controle as atividades dos órgãos inferiores.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Poder Regulamentar é a prerrogativa do Chefe do Executivo de editar decretos e normas para a fiel execução das leis. Não se relaciona com a estrutura hierárquica, mas sim com a edição de atos normativos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao descrever o poder hierárquico com características que podem parecer de outros poderes. A palavra-chave é "escalonamento" — ela remete diretamente à hierarquia. O poder disciplinar, por exemplo, também se relaciona com a hierarquia, mas seu foco é a punição, não a distribuição de funções. Fique atento a essa distinção!