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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq463063
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Os atos administrativos pautam a atuação da administração pública e, assim, a forma pela qual é manifestada a sua vontade. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta um atributo dos atos administrativos.
  1. AMotivação.
  2. BForma.
  3. CFinalidade.
  4. DCompetência.
  5. EPresunção de legitimidade.
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GabaritoE — Presunção de legitimidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atributos dos atos administrativos

Gabarito: letra E. A presunção de legitimidade é um dos atributos (características) dos atos administrativos, ao lado da imperatividade, da autoexecutoriedade e da tipicidade. As demais alternativas (motivação, forma, finalidade e competência) não são atributos, mas sim elementos/requisitos de formação do ato administrativo.

Os atributos são as características que distinguem os atos administrativos dos atos de direito privado, conferindo-lhes prerrogativas especiais. A doutrina majoritária elenca quatro atributos, resumidos no mnemônico PATI:

  • Presunção de legitimidade (e veracidade);

  • Autoexecutoriedade;

  • Tipicidade;

  • Imperatividade.

Já os elementos (ou requisitos) são as partes que compõem a estrutura do ato, resumidos no mnemônico COM-FI-FOR-M-OB:

  • COMpetência;

  • FInalidade;

  • FORma;

  • Motivo;

  • OBjeto.

A banca explora exatamente essa confusão entre atributos e elementos: as alternativas A, B, C e D listam elementos, e apenas a E traz um atributo.

A presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são presumidos legais e verdadeiros até que se prove o contrário. É uma presunção relativa (juris tantum), que inverte o ônus da prova: cabe ao particular demonstrar a invalidade do ato. Está presente em todos os atos administrativos, sendo o único atributo indissociável.

SE LIGUE NESSA!

A presunção de legitimidade não se confunde com a presunção de veracidade: a primeira diz respeito à conformidade do ato com a lei; a segunda, à veracidade dos fatos alegados pela Administração. Ambas, porém, integram o mesmo atributo.

Critério

Atributos (PATI)

Elementos (COM-FI-FOR-M-OB)

O que são

Características que distinguem o ato do direito privado

Partes que compõem a estrutura do ato

Rol

Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade

Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto

Função

Conferem prerrogativas especiais à Administração

Formam a estrutura do ato

Exemplo na questão

Presunção de legitimidade (gabarito)

Motivação, forma, finalidade, competência

Alternativa A — ❌ Incorreta

Motivação é um elemento/requisito do ato administrativo, não um atributo. A motivação é a exposição dos motivos, ou seja, a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que justificam a prática do ato. Ela é exigida em determinados casos, como prevê a Lei 9.784/1999, mas não integra o rol de atributos (PATI).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Forma é o elemento que diz respeito ao modo de exteriorização do ato administrativo. É o revestimento externo do ato, a maneira pela qual ele se apresenta no mundo jurídico. Também não é atributo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Finalidade é o elemento que corresponde ao fim público a ser alcançado pelo ato. É sempre vinculada, pois a Administração deve buscar o interesse público. Não é atributo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Competência é o elemento que diz respeito ao poder atribuído por lei ao agente para a prática do ato. É irrenunciável, intransferível e imprescritível. Não é atributo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Presunção de legitimidade é um dos quatro atributos dos atos administrativos. Como visto, é a presunção relativa de que o ato é legal e verdadeiro, presente em todos os atos administrativos. É exatamente o que a alternativa afirma.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura atributos (PATI) com elementos (COM-FI-FOR-M-OB). O candidato desatento pode marcar "forma" ou "competência" por serem termos mais familiares, mas eles são elementos, não atributos. Lembre-se: atributo é a característica que dá prerrogativas ao ato; elemento é a parte que compõe o ato.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar mais, decore os dois mnemônicos: PATI (atributos: Presunção, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade) e COM-FI-FOR-M-OB (elementos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto). Na dúvida, pergunte-se: "isso é uma característica do ato ou uma parte dele?"

Gabarito: letra E.

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