Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq463073
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador
Para a aquisição de bens, de qualquer valor e cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, pode ser utilizada uma modalidade de licitação não prevista na Lei nº 8.666/1993. Qual é essa modalidade?
  1. AConcorrência.
  2. BConcurso.
  3. CConvite.
  4. DPregão.
  5. ETomada de Preços.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Pregão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Modalidade de licitação para bens e serviços comuns: o Pregão

Gabarito: letra D. O pregão é a modalidade de licitação não prevista na Lei nº 8.666/1993, instituída pela Lei nº 10.520/2002, e é exatamente a que se destina à aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002).

A Lei nº 8.666/1993 elencava, em seu art. 22, cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. O pregão não estava entre elas — foi criado posteriormente pela Lei nº 10.520/2002, que o definiu como a modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação. A definição de bens e serviços comuns é o ponto central: são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A banca explora justamente a distinção entre as modalidades da Lei 8.666/1993 (que se escolhiam, em regra, pelo valor do contrato) e o pregão (que se escolhe pela natureza do objeto — bem ou serviço comum). As alternativas A, C e E são modalidades da Lei 8.666/1993, e a alternativa B (concurso) também, mas com objeto totalmente diverso (trabalho técnico, científico ou artístico).

Art. 1Lei-10520

Art. 1º — "Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei."

Parágrafo único — "Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

Modalidades de licitação
  • 1Lei 8.666/1993 (revogada)
    • Concorrência
    • Tomada de preços
    • Convite
    • Concurso
    • Leilão
  • 2Lei 10.520/2002
    • Pregão
      • Bens e serviços comuns
      • Critério: natureza do objeto
      • Independente do valor
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concorrência é modalidade prevista na Lei nº 8.666/1993 (art. 22, § 1º), destinada a contratações de grande vulto ou de objetos específicos (como compra de imóveis e concessões). Não é a modalidade criada fora da Lei 8.666/1993, e não é a que se aplica a bens comuns de qualquer valor — o pregão, sim, independe do valor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O concurso é modalidade da Lei nº 8.666/1993 (art. 22, § 3º) e também da Lei nº 14.133/2021, mas seu objeto é a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor. Não se presta à aquisição de bens comuns.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O convite é modalidade da Lei nº 8.666/1993 (art. 22, § 3º), utilizada para contratações de pequeno valor, com convocação de, no mínimo, três interessados. Não é a modalidade criada fora da Lei 8.666/1993, e não se aplica a bens comuns de qualquer valor.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O pregão é a modalidade instituída pela Lei nº 10.520/2002, não prevista na Lei nº 8.666/1993, e é exatamente a que se destina à aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002). A questão descreve precisamente esse conceito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A tomada de preços é modalidade da Lei nº 8.666/1993 (art. 22, § 2º), utilizada para contratações de valor médio, com participação de cadastrados. Não é a modalidade criada fora da Lei 8.666/1993, e não se aplica a bens comuns de qualquer valor.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a natureza do critério de escolha da modalidade. Nas modalidades da Lei 8.666/1993 (concorrência, tomada de preços e convite), o critério é o valor estimado do contrato; no pregão, o critério é a natureza do objeto (bem ou serviço comum), independentemente do valor. O enunciado diz "de qualquer valor" justamente para afastar as modalidades da Lei 8.666/1993 e apontar o pregão.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, ao ver "padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado", associe imediatamente a bens e serviços comuns e, portanto, à modalidade pregão. Memorize o conceito legal de bens e serviços comuns — ele é o coração da questão.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/qq463073