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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq463086
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador
Para a adoção de determinadas modalidades de licitação, devem ser observados alguns limites ou faixas de valores. Para a aquisição de obras e serviços de engenharia, atualmente a legislação estabelece como limite o valor de R$ 330.000,00 para a aplicação de qual modalidade?
  1. AConvite.
  2. BConcorrência.
  3. CTomada de Preços.
  4. DLeilão.
  5. EPregão.
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GabaritoA — Convite.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Modalidades de licitação e limites de valor na Lei 8.666/1993

Gabarito: letra A. Para obras e serviços de engenharia, o valor de R$ 330.000,00 corresponde ao limite máximo da modalidade convite, conforme atualização promovida pelo Decreto 9.412/2018 ao art. 23, I, "a", da Lei 8.666/1993. A banca cobra exatamente a faixa de valores que define cada modalidade, e o convite é a modalidade de menor vulto entre as três que se escalonam por valor (convite, tomada de preços e concorrência).

A Lei 8.666/1993, em seu art. 22, previa cinco modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. O pregão, por sua vez, era regulado pela Lei 10.520/2002. Dentre essas, apenas três eram escolhidas com base no valor estimado da contratação: convite (menor valor), tomada de preços (valor médio) e concorrência (maior valor). O concurso e o leilão não se vinculavam ao valor, mas ao objeto (trabalho técnico/artístico/científico e alienação de bens, respectivamente).

Os valores dessas três modalidades foram atualizados pelo Decreto 9.412/2018, com fundamento no art. 120 da Lei 8.666/1993. Para obras e serviços de engenharia, os limites ficaram assim:

Modalidade

Limite de valor (obras e serviços de engenharia)

Convite

até R$ 330.000,00

Tomada de preços

até R$ 3.300.000,00

Concorrência

acima de R$ 3.300.000,00

Para compras e demais serviços, os valores eram: convite até R$ 176.000,00; tomada de preços até R$ 1.430.000,00; concorrência acima de R$ 1.430.000,00.

A lógica do escalonamento é a proporcionalidade entre o vulto do contrato e as formalidades exigidas: quanto maior o valor, mais rígido o procedimento. O convite, por ser a modalidade de menor valor, era o mais simples — a Administração convidava no mínimo três interessados do ramo. A tomada de preços exigia cadastro prévio, e a concorrência, a mais formal, admitia qualquer interessado que comprovasse qualificação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os valores atualizados e os valores originais da Lei 8.666/1993. O valor de R$ 330.000,00 é o limite do convite para obras e serviços de engenharia, mas muitos candidatos o associam à tomada de preços por ser um valor "intermediário". Lembre-se: na Lei 8.666/1993, o convite para obras ia até R$ 330 mil; a tomada de preços ia até R$ 3,3 milhões; e a concorrência era obrigatória acima disso. Com treino, você fixa esses números sem erro 💪.

Modalidades por valor (Lei 8.666/1993)
  • 1Obras e serviços de engenharia
    • Convite: até R$ 330 mil
    • Tomada de preços: até R$ 3,3 mi
    • Concorrência: acima de R$ 3,3 mi
  • 2Compras e demais serviços
    • Convite: até R$ 176 mil
    • Tomada de preços: até R$ 1,43 mi
    • Concorrência: acima de R$ 1,43 mi
  • 3Não escalonadas por valor
    • Concurso (trabalho técnico/artístico)
    • Leilão (alienação de bens)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O valor de R$ 330.000,00 é exatamente o limite máximo para a modalidade convite em obras e serviços de engenharia, conforme o Decreto 9.412/2018, que atualizou o art. 23, I, "a", da Lei 8.666/1993. O próprio decreto estabelece: "na modalidade convite – até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)". Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concorrência é a modalidade para os maiores valores: em obras e serviços de engenharia, é obrigatória para valores acima de R$ 3.300.000,00. O valor de R$ 330.000,00 está muito abaixo desse patamar, então não se aplica a concorrência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A tomada de preços é a modalidade de valor médio: para obras e serviços de engenharia, aplica-se a valores até R$ 3.300.000,00 (acima do limite do convite). O valor de R$ 330.000,00 está dentro da faixa do convite, não da tomada de preços.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O leilão é a modalidade para alienação de bens móveis (e, excepcionalmente, imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou dação em pagamento), não para contratação de obras e serviços de engenharia. Não há limite de valor para o leilão; ele se define pelo objeto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pregão é a modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor. Na vigência da Lei 8.666/1993, o pregão era regulado pela Lei 10.520/2002 e não se aplicava a obras e serviços de engenharia (apenas a serviços comuns de engenharia, conforme entendimento posterior). Portanto, não é a modalidade correta para o valor indicado.

Gabarito: letra A

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